- Prescrição reconhecida. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 2. No julgamento do RE 389. 10. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. Sumula 150 , do STF. 1. 24. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ademais, a Lei nº 11. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 20. min. A imunidade tributária constante do art. Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado “1. ". EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 12. Agravo Regimental desprovido. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. No recurso extraordinário, com fundamento no art. Ação civil pública: caso. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de conhecimento, o prazo. ) esta Corte consolidou o entendimento de que é. pretensÃo executiva de cobranÇa. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 3 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Sandra Regina Castro da Silva Organização e Produção Anderson Alves dos Santos e Rafael Leandro Pinho Capa Roberto Hara Watanabe Fale com o STF. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova. Imprimir Enviar. Irresignada, recorreu extraordinariamente a apelante, com fundamento nas letras a e d do inciso IH do art. 039/1. 171 Súmula Vinculante 28, p. Joaquim Barbosa, voto do min. Jurisprudência selecionada. 2. Nº 150 STF. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. A ação monitória fundada em duplicata, à. precedente do stj. Aplicação das Súmulas no STF. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Prescrição do título em discussão é de três anos, a teor do art. 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". reinÍcio. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). SÚMULA 116. 569/1977. contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). Com voto do líder do governo petista, a. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. STF c/c o art. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. Execução penal. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. Conforme entendimento consubstanciado. 2. 620 e RE 74. • A Lei nº 14. 2010). À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. II — Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 1. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. 6. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. Como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado seus enunciados de Súmula? Aqui, você encontra uma seleção de acórdãos e decisões monocráticas sobre o sentido, o alcance e a aplicabilidade dos enunciados de Súmula. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 051/04 alterou o art. Súmula 366 Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. Inocorrência de maltrato ao art. RELATÓRIO. EXECUÇÃO. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. - Inexistência de dissídio com as súmulas 277 e 278 que dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da. precedentes. Outras súmulas superadas. 1. 2º, caput, da Lei 9. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. Observação. 163 Súmula Vinculante 27, p. Parágrafo único. Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. 4. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal está restrita a instituição de imposto sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes 15 e 16 (. TAMBÉM SE APLICA A SÚMULA 150 DO STF = MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 150 /STF - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 150, de 20. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assim, não há, no caso. Fale com o STF. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo,. 14, § 7º, da CF/1988. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. 1. J. De outa parte,. Brasília, 11 a 15 de março de 2013 - Nº 698. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. por uma das razões indicadas no art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. ). adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. Súmula 483 do STF É dispensável. min. 2007. Súmula Vinculante 24, p. 2. 206, § 3º, I, do CC. 3. o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citaÇÃo na aÇÃo coletiva (tema 685 stj). 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes. Maria Cristina Petcov . Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . recomeÇo do prazo pela metade. =. 150 1. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. PARTE 02 FINAL 6. Rosa Weber, DJe 20. Ao MM Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3 . O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. Acessibilidade: A-A+ AA. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 1. ] Jurisprudência selecionada. Súmula 503. SÚMULA 117. não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24. SÚMULA 181. Vigente | Data: 13/12/1963. 1. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. precedentes. Superior Tribunal de Justiça LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969 ADVOGADA:CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. Ademais, a Lei nº 11. Superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 150/1934, mas o entendimento é. 589. 2. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões dePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. [ Rcl 31. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. P. Publicado por Supremo Tribunal Federal. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Jurisprudência selecionada. 589. A prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13. O STJ afirma que o prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 anos, com base no art. STF vai discutir limite de multa tributária punitiva. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. sÚmula nº 150 do stf. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Aduziu que “a Súmula n. ” Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. Na impugnação, o executado pode alegar:Vamos entender a Súmula vinculante 57. PRESCRIÇÃO. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. RRC de Origem (art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. ” Recurso repetitivo Tema 515 do STJ - "No âmbito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. SÚMULA 150 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - ART. No ordenamento jurídico. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. 1. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Em caso de "sociedade de fato", nos termos da súmula 380 do STF, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Sob medida:. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 3. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. Jurisprudência selecionada Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMDDaí o porquê da máxima da Súmula n. prescriÇÃo intercorrente. JUROS. Para informações adicionais, clique aqui. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. T. CORREÇÃO MONETÁRIA. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. 24. 234 da. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. 2. Súmula 154 do STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição Súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo. 842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. CINCO ANOS. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. inaplicabilidade. Edson Fachin, 1ª T, j. 577/1997 Com efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 618, que assim dispõe: (. 1. As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. . IPTU. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Exsurge daí o entedimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). Regional. "EMENTA. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. prazo prescricional quinquenal. prescriÇÃo intercorrente ocorrida sob a Égide do cpc/2015, segundo a redaÇÃo original dos §§ do art. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. 206, §3º, V do Código Civil. 4. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 40 da Lei 6. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. ". 2. CF/88, art. A. Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil. 8. Alega que o acórdão violou o § 2D. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1. O Tribunal, no ARE 678. 511 AgR, rel. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. . 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 29775 pessoas já viram isso. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. 1 day ago · 24/11/2023 21:06. Nos termos do enunciado da Súmula n. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. trÂnsito em julgado da sentenÇa em 2006. STF Educa. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. 211). Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. sÚmula 150/stf. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. 3. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. No julgamento do RE 591. Não há divergência quanto a análise do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, pois se aplica o enunciado da Súmula n° 150 do STF que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2. E com a Resolução n. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. 24. • Válida. Roteiro para o vídeo: contextualizado da aplicação prática das Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribun. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. 1. Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão. Arts. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". de 1988 e a instalação do S. [ AR 2. Em petição dirigida ao Relator do processo no STF na ocasião, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, a recorrente requereu o provimento do Agravo em Recurso Extraordinário para que fosse determinado o destrancamento do apelo extremo, com a aplicação do Tema 666 e remessa dos autos à Turma julgadora do TRF da 4ª Região para retratação e. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. Os arts. Conforme enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o "mesmo prazo de prescrição da ação". Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 Você não completou esse conteúdo Marcar como completo Imprimir em PDF STF Súmula 150 Redação Oficial. 1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. Súmula 150 do STF – “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Telefone: +55 61 3217-3000. Aplicação em julgados do STF Validade do termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 e as circunstâncias do caso concretoSúmulas. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. Ainda na linha do entendimento desta Corte Superior, "o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. Jurisprudência selecionada. ] Servidor inativo e impossibilidade de remuneração proporcional inferior ao salário mínimo. . - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. A. A solução da controvérsia. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Súmula 546/STF. [ RE 499. 16, § 1º, da Lei 6. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. « (+180 PALAVRAS) ». Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 2003. Arts. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. enunciado da Súmula n. Contraditório superado. D. Acesse: Prescreve a execução no mesmo prazo de. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. A imunidade prevista no art. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. 40 da Lei nº 6. 40. Jurisprudência selecionada. Desse modo, tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Para uns, que entendiam existir independência entre processo de conhecimento e processo de execução, haveria que se respeitar o prazo geral prescricional contido no Código Civil. Transparência e Prestação de Contas. Súmula 724 do STF. Não ocorrência. 732 ED, rel.